RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1992

EMENTA: Autoriza o governo do Estado do Ceará a contratar operação de credito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a ate Us$ 199,200,000.00 (Cento e noventa e nove milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Programa de Infra-Estrutura Básica e Saneamento, na cidade de Fortaleza, Ceará.