RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1992

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a ultimar contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Us$ 250,000,000.00 (Duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte- americanos), junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Setor de Saneamento, a ser executado pelo Ministério da Ação Social.