Legislação Informatizada - Dados da Norma

Resolução nº 39, de 1992

EMENTA: Dispõe sobre formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1992, Página 8569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1839 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SENADO FEDERAL - Critérios - Apreciação - Ato - Concessão - Renovação - Autorização - Serviço - Radiodifusão - Televisão