Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar, temporariamente, em caráter excepcional, o limite previsto no item ii, do artigo 3 da resolução 58, de 1990, do Senado Federal, para viabilizar a emissão e colocação no mercado de letras financeiras do tesouro do Estado de Minas Gerais-LFTMG, destinadas ao giro de 110.439.721 LFTMG e 7.013.715.944 Bônus do Tesouro de Minas Gerais- BTMG.