RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1992

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar temporariamente seu limite de endividamento, a fim de viabilizar a contratação de operação de crédito até o valor equivalente em cruzeiros a Us$ 100,000,000.00 (Cem milhões de dólares), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para execução da segunda etapa do projeto de acesso norte da cidade do Rio de Janeiro, denominado linha vermelha.