Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1992

EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, 5.547.994.259 ; Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTMSP, para pagamento do terceiro oitavo de precatórios judiciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1992, Página 5681 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Prefeitura Municipal - SP - Emissão - Colocação - Mercado Financeiro - LFT - Município - São Paulo - Destinação - Pagamento - Precatório