Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1991

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1991, Página 29373 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3161 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - República Federativa - Brasil - Garantia - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Governo Estadual - PE - BID.