Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1991

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a garantir o contrato de empréstimo externo, no valor de até US$ 67,600,000.00 (sessenta e sete milhões e seiscentos mil dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas, a ser firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1991, Página 29183 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3159 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZA - República Federativa - Brasil - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Externo - Banco Estrangeiro - Destinação - Programa - Rodovia - ES.