Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1991

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a emitir e colocar no mercado 125.161.891.514 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, data-base 30.9.91, destinadas à liquidação da terceira parcela correspondente a 1/8 do valor dos precatórios judiciais de natureza não alimentar pendentes de pagamento em 05.10.88.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1991, Página 29030 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3144 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - SP - Emissão - Colocação - Mercado Financeiro - LFT