Art. 1º. É autorizada, na forma da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, prorrogada pela Resolução nº 45, de 19 de outubro de 1990, a garantia da República Federativa do Brasil ao contrato de empréstimo externo a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, no valor de até Y 14,740,000,000 (quatorze bilhões, setecentos e quarenta milhões de ienes japoneses).

     Parágrafo único. O empréstimo referido neste artigo destina-se ao financiamento parcial do Jaíba II, a ser executado pela Fundação Rural Mineira - Ruralminas, Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG e Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e decorre do acordo, por troca de notas, entre os governos brasileiro e japonês, datado de 10 de novembro de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 32, de 25 de outubro de 1990, e promulgado pelo Decreto nº 28, de 26 de fevereiro de 1991.

     Art. 2º. A operação de crédito obedecerá às seguintes condições financeiras:

a)

valor: Y 14,740,000,000 (quatorze bilhões e setecentos e quarenta milhões de ienes japoneses);

b)

prazo: vinte e cinco anos;

c)

carência: sete anos, contados da data de assinatura do contrato;

d)

juros: exigíveis semestralmente, mesmo durante a carência, à taxa de 4% a.a. para Tranche I (Y 14,222,000,000) referente a obras civis e equipamentos, e 3,25% a.a. para Tranche II (Y 515,000,000), referente a serviços de consultoria;

e)

amortização: em trinta e sete prestações semestrais, nos seguintes valores Tranche I: a primeira no valor de Y 384,476,000 e as restantes de Y 385,459,000; Tranche II: Y 13,952,000 no primeiro vencimento, e Y 13,918,000 nos demais;

f)

data final do desembolso: oito anos, a partir da data da efetividade do contrato.

     Art. 3º. A autorização do contrato de que trata esta Resolução será exercida no prazo de doze meses a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de setembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente