Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1991

EMENTA: Autoriza a Republica Federativa do Brasil a garantir o contrato de emprestimo externo a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Overseas Economic Cooperation Fund - OECF.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18752 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2275 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Autorização - Republica Federativa - Brasil - Garantia - Contrato -
Emprestimo Externo - Celebração - Operação Financeira - Governo
Estadual - (MG) - Banco Estrangeiro.