Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1991 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1991
Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a elevar, temporariamente, o limite de sua dívida mobiliária pela emissão de Bônus do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Série Especial - BTRJ-E, para substituir 379.838.897 Letras Financeiras do Tesouro do Estado LFTRJ, vencidas desde 01.04.90 e vincendas até 01.12.91 e a promover o giro correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) destes mesmos BTRJ-E que vierem a ser emitidos em prazos de resgate de 16.09.91 até 16.12.91.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, excepcionalmente, a elevar o limite da sua dívida mobiliária, definido no inciso II do art. 3º da Resolução nº 58, de 1990, do Senado Federal, em percentual superior ao estabelecido pelo § 1º do art. 6º da mencionada Resolução.
Parágrafo único. A elevação do limite da dívida mobiliária far-se-á pela emissão de Bônus do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Série Especial - BTRJ-E, para substituir 379.838.897 Letras Financeiras do Tesouro do Estado - LFTRJ, vencidas desde 01.04.90 e vincendas até 01.12.91.
Art. 2º. As condições financeiras da emissão dos BTRJ-E são as seguintes:
Art. 3º. Os BTRJ-E que vierem a ser emitidos com prazos de resgate de 16.9.91, na forma do art. 2º desta resolução, serão girados em proporção correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) do seu valor.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, excepcionalmente, a elevar o limite da sua dívida mobiliária, definido no inciso II do art. 3º da Resolução nº 58, de 1990, do Senado Federal, em percentual superior ao estabelecido pelo § 1º do art. 6º da mencionada Resolução.
Parágrafo único. A elevação do limite da dívida mobiliária far-se-á pela emissão de Bônus do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Série Especial - BTRJ-E, para substituir 379.838.897 Letras Financeiras do Tesouro do Estado - LFTRJ, vencidas desde 01.04.90 e vincendas até 01.12.91.
Art. 2º. As condições financeiras da emissão dos BTRJ-E são as seguintes:
| a) | quantidade: 20.406.947.502 BTRJ-E; |
| b) | rendimento: igual à remuneração dos saldos em cruzados novos, transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 8.024, de 12 de abril 1990; |
| c) | prazo: de 18 a 29 meses; |
| d) | valor nominal: Cr$ 1,00; |
| e) | características dos títulos a serem emitidos:
Vencimento Quantidade Data-base 16.09.91 1.700.578.958 19.03.90 16.10.91 1.700.578.958 19.03.90 18.11 91 1.700.578.958 19.03.90 16.12.91 1.700.578.958 19.03.90 16.01.92 1.700.578.958 19.03.90 17.02.92 1.700.578.958 19.03.90 16.03.92 1.700.578.958 19.03.90 20.04.92 1.700.578.958 19.03.90 18.05.92 1.700.578.958 19.03.90 16.06.92 1.700.578.958 19.03.90 16.07.92 1.700.578.958 19.03.90 16.08.92 1.700.578.964 19.03.90 _____________ 20.406.947.502 |
Art. 3º. Os BTRJ-E que vierem a ser emitidos com prazos de resgate de 16.9.91, na forma do art. 2º desta resolução, serão girados em proporção correspondente a 84% (oitenta e quatro por cento) do seu valor.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de agosto de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/09/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1991, Página 18253 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1755 Vol. 4 (Publicação Original)