Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1991
EMENTA: Suspende a Execução do inciso IX do Artigo 60 da Lei 6.763, de 15 de Dezembro de 1975, do estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1991, Página 8177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 604 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Suspende a Execução do Inciso IX do Artigo 60 da Lei 6.763, de 15 de dezembro de 1975, do Estado de Minas Gerais.