O SENADOR FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, nos termos do art. 7º da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item I do art. 3º da mencionada resolução, de modo a poder contratar operações de crédito no valor equivalente a 7.605.262,00 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto à Caixa Econômica Federal, destinada ao financiamento de obras de pavimentação e drenagem pluvial, a serem executadas naquela localidade.

     Art. 2º. O órgão executor dos projetos será escolhido através de concorrência pública, na forma da lei.

     Art. 3º. A presente autorização terá validade até o término do mandato do atual Prefeito.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 13 de março de 1990.

SENADOR IRAM SARAIVA
1º Vice-Presidente, no exercício
da Presidência