O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a celebrar operação de financiamento junto à empresa Siemens Aktiengesellschaft Bereich Medizinische Technik , da Alemanha, no valor de DM. 17.681.494,00 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro marcos alemães).

     Art. 2º. A operação destina-se à compra financiada de equipamentos médico-hospitalares destinados ao reaparelhamento e modernização dos hospitais e unidades de saúde do Estado de Santa Catarina.

     Art. 3º. A operação obedecerá às seguintes condições básicas:

a)

juros: sete e meio por cento ao ano sobre o saldo devedor;

b)

pagamentos: 1. do principal: cinco por cento do valor FOB até sessenta dias após a emissão da guia de importação; dez por cento do valor FOB contra a entrega dos documentos de embarque; o restante deve ser pago em dez prestações semestrais, vencendo-se a primeira cento e oitenta dias após o recebimento dos equipamentos; 2. dos juros: nas datas de vencimento das prestações do principal.

     Art. 4º. A autorização de que trata esta Resolução será exercida no prazo de doze meses a contar de sua publicação.

     Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 19 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente