Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 1990

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar temporariamente os limites de sua dívida para celebrar operação de crédito externo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1990, Página 24884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3760 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Santa Catarina - Aumento - Caráter Provisório - Dívida pública fundada - Destinação - Contratação - Operação Financeira -
Empréstimo Externo