Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre limites globais e condições para as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, e estabelece limites e condições para a concessão de garantias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1990, Página 24202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3745 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Normas - Limitação - Requisito - Operação Financeira - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Estado (ente federado) - Município - Autarquia - Fixação - Concessão - Garantia