Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1990
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei nº 3.539, de 1974, do Estado do Maranhão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1990, Página 16159 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2545 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Dispositivo - Lei Estadual - Maranhão - Inconstitucionalidade - Decisão - Supremo Tribunal Federal (STF)