O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista no art. 7º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, autorizado a elevar o limite previsto no inciso II do art. 3º da mesma Resolução nº 94, de 1990, a fim de garantir operação de confissão de dívida a ser celebrada entre a Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro (Metrô) e o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj).

     Art. 2º. A operação, no valor de Cr$ 10.679.067.183,24 (dez bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões, sessenta e sete mil, cento e oitenta e três cruzeiros e vinte e quatro centavos), em 31 de março de 1990, realizar-se-á de acordo com as seguintes condições:

a)

valor: Cr$10.679.067.183,24 (dez bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões, sessenta e sete mil, cento e oitenta e três cruzeiros e vinte e quatro centavos), em 31 de março de 1990;

b)

prazos - de carência: doze meses;            - de amortização: doze meses;

c)

encargos - juros: vinte e dois por cento ao ano, repactuados bimestralmente;                - correção monetária: com base na variação do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal);

d)

garantia: inclusão nas propostas orçamentárias do Estado, encaminhadas durante a vigência do contrato, das dotações necessárias e suficientes ao cumprimento de todas as obrigações resultantes do mesmo; e

e)

destinação da operação: garantir a repactuação da dívida firmada entre o Metrô e o Banerj.

     Art. 3º. A autorização de que trata esta resolução deverá ser exercida no prazo de doze meses a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 23 de agosto de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente