Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1990

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito, em cruzeiros, no valor correspondente a 142.247.075.92546 Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), com temporária elevação do limite estabelecido pelo item II, do art. 3º, da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1990, Página 12700 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1887 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Rio de Janeiro (Estado) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - Destinação - Viabilização - Regularização - Dívida Interna - Instituição Financeira