Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1990 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1990

Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFTES.

     O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado, nos termos fixados pela Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, a emitir e a colocar no mercado, no exercício de 1990, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo (LFT-ES), em quantidade suficiente ao giro de 24.602.259 (vinte e quatro milhões, seiscentos e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo (LFT-ES), vencíveis em 1990, pelo valor de resgate, deduzida parcela de doze por cento, a título de juros reais.

     Art. 2º. A autorização que trata esta Resolução terá validade até 30 de dezembro de 1990.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 29 de junho de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/07/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1990, Página 12699 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1885 Vol. 3 (Publicação Original)