Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, na forma prevista no art. 7º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, autorizada a elevar o limite previsto no inciso I do art. 3º da mesma Resolução nº 94, de 1989, a fim de contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor equivalente a 25.827.343,56 (vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e três Bônus do Tesouro Nacional (BTN), e cinqüenta e seis centésimos).

     Art. 2º A operação, destinada ao financiamento de obras de canalização dos Córregos Botafogo e Capim Puba, obedecerá às seguintes condições:

a)

prazos: de carência - trinta meses, de amortização de amortização - duzentos e dezesseis meses;

b)

encargos: juros - seis por cento ao ano, correção monetária - de acordo com o índice de atualização dos saldos dos depósitos de poupança livre, taxa de administração - dois por cento sobre o valor do empréstimo, deduzidos de cada parcela liberada, contribuição para o Procec - meio por cento do valor do financiamento, deduzido da primeira parcela liberada;

c)

garantia: vinculação de parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

     Art. 3º A autorização, de que trata esta resolução, deverá ser exercida no prazo de doze meses a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 28 de junho de 1990.

SENADOR IRAM SARAIVA
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência