Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1990

EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, a elevar temporariamente o limite fixado no inciso I do art. 3º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1990, Página 12644 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1883 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Prefeitura - Município - Goiânia - Caráter Provisório - Limite De Financiamento - Destinação - Obra Pública - Caixa Econômica Federal (CEF)