RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1990

EMENTA: Suspende, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em acordão de 19 de novembro de 1987, a execução do artigo 8 do Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971, nos termos do que dispõe o artigo 52, inciso x da constituição.