Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1990 - Publicação Original

Veja também:

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 3.820.371,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e setenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 52, inciso VI da Constituição, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente em cruzeiros, a 3.239.250 Bônus do Tesouro Nacional - BTN junto à Caixa Econômica Federal, neste ato representada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, destinada à aplicação em pavimentação, contenção de encostas, galerias de águas pluviais, centro de saúde, mercado central de produção rural e rede de esgotos sanitários, no município.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     SENADO FEDERAL, 29 de março de 1990

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/04/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1990, Página 6406 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 971 Vol. 2 (Publicação Original)