RESOLUÇÃO Nº 90, DE 1989

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de sua dívida consolidada interna, para fins de comissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTC, em valor equivalente ao do resgate de 63.245.465 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, vincendas no primeiro semestre de 1990.