Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 1989

EMENTA: Suspende a execução da expressão "deduzidos 0,5% (cinco décimos por cento) a título de despesas de arrecadação e fiscalização", contida no art. 13 do Decreto-lei n° 1.038, de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1989, Página 22804 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3243 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Aprovação - Declaração de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal (STF) - Despesa pública