Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, nos termos do art. 52, inciso IX da Constituição Federal, a elevar, excepcional e temporariamente, os limites de endividamento do Estado, para a emissão de 270.000.000 (duzentos e setenta milhões) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, no valor nominal unitário de NCz$ 1,00 (um cruzado novo), com prazo final de resgate em 15 de dezembro de 1990.

     Parágrafo único. As demais características da emissão são aquelas constantes e aprovadas pelo Voto n° 261, de 1989, do Conselho Monetário Nacional.

     Art. 2º. A emissão a que se refere o art. 1° é efetuada em caráter excepcional e improrrogável, devendo os títulos serem liquidados quando do ingresso de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, vencidas e devidas ao Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente