RESOLUÇÃO Nº 52, DE 1989

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de sua divida consolidada interna, para fins de emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - ;LFTC, em valor equivalente ao do resgate de 72.123.640 Letras financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - ;LFTC, vincendas neste semestre.