Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1989
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional e temporariamente, o Governo do Estado de Minas Gerais a exceder o limite da dívida consolidada interna do Estado em 203.221.617,96 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, equivalente, em 31 de maio de 1989, a NCz$ 239.679.576,22 (duzentos e trinta e nove milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis cruzados novos e vinte e dois centavos), para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1989, Página 14105 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3278 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TESOURO NACIONAL - Autorização - Operação De Crédito Externo - Caráter Excepcional - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - Destinação - Contrato De Refinanciamento De Dívida - Empresa Obra pública - Caixa Econômica Federal (CEF) - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) - Minas Gerais - Letras do Tesouro Nacional (LTN