Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1989 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1989
Autoriza o Governo da União a celebrar contratos bilaterais no valor de US$ 1,765,085,095.00 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e noventa e cinco dólares americanos), junto aos governos de países credores no âmbito do chamado "Clube de Paris".
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É o Governo da União, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a celebrar contratos bilaterais com os governos dos países credores - Estados Unidos da América, Japão, Holanda, Inglaterra, Itália e Canadá - no âmbito do chamado "Clube de Paris", destinados ao reescalonamento da dívida vencida no período compreendido entre 1° de janeiro de 1985 e 31 de dezembro de 1986, no montante de US$ 1,765,085,095.00 (um bilhão, setecentos e sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil e noventa e cinco dólares americanos).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 19 de junho de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/06/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1989, Página 9977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1013 Vol. 3 (Publicação Original)