Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1988

EMENTA: Prorroga, nos termos do estabelecido no artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 20 (vinte) dias, o prazo da comissão parlamentar de inquerito, destinada a investigar em profundidade as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1988, Página 2308 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - Investigação - Denúncia - Irregularidade - Ato lesivo à administração pública - Corrupção - Administração pública - Criação - Senado Federal - Prorrogação - Prazo