Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 1988

EMENTA: Prorroga nos Termos do Estabelecido no Artigo 178 do Regimento Interno do Senado Federal, por 40 (quarenta) dias, o prazo da Comissão Parlamentar de Inquerito, destinada a investigar em profundidade as denúncias de irregularidades, inclusive corrupção na Administração Pública, ultimamente tornadas tão notórias pelos meios de comunicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/8/1988, Página 2140 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - Investigação - Denúncia - Irregularidade - Ato lesivo à administração pública - Corrupção - Administração pública - Criação - Senado Federal - Prorrogação - Prazo