RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1988

EMENTA: Constitui, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 170, alinea ''a'', do Regimento Interno do Senado, Comissão Parlamentar de Inquerito para investigar indicios de Fraude na Importação e Exportação de Produtos e Insumos Farmaceuticos, por empresas multinacionais, e os possiveis desdobramentos da atuação dessas empresas no pais, inclusive a desnacionalização do setor e a desmesurada elevação dos preços de medicamentos.