Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 157, DE 1988
EMENTA: Estabelece Normas para que o Senado Federal Exerça a competencia de Camara Legislativa do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1988, Página 22089 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Exercício - Competência - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Apreciação - Projeto de lei orçamentária - Proposição legislativa - Interesse - Distrito Federal (Brasil) - Aprovação - Voto Secreto - Sessão Secreta - Comissão - Escolha - Governador - Membro - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
GOVERNADOR - Iniciativa privativa - Iniciativa legislativa - Exclusividade - Projeto (proposição legislativa) - Matéria - Distrito Federal (Brasil) - Procedimento - Veto - Sanção
GOVERNADOR - Iniciativa privativa - Iniciativa legislativa - Exclusividade - Projeto (proposição legislativa) - Matéria - Distrito Federal (Brasil) - Procedimento - Veto - Sanção