RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1985

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da Lei ; n° 1.042, de 7 de dezembro de 1973, modificada pela Lei n° 1.166, de 16 de dezembro de 1977, ambas do Município de Ibitinga, Estado de São Paulo, e do Artigo 4 do Decreto 634, de 5 de julho de 1978, que regulamentou as leis mencionadas.