Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1983

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 223 do Código Tributário do Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, lei 1.131, de 13 de dezembro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6403 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Execução - Dispositivos - Código Tributário - Decisão - STF - Município - Paraguaçu Paulista - SP