Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 94, DE 1982
EMENTA: Suspende a execução de parte do Artigo 2 da Lei 3482, de 9 de abril de 1974, do Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18892 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - Mato Grosso - Declaração - Inconstitucionalidade - STF