Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1981

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 204 da lei nº 921, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, bem como da tabela 1, anexa a referida lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1981, Página 016237 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Igarapava, SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF