Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1981
EMENTA: Suspende a Execução do artigo 204 da lei nº 921, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, bem como da tabela 1, anexa a referida lei.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1981, Página 016237 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Igarapava, SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF