Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente nos termos no art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1987

Rerratifica a Resolução nº 250, de 1987.

     Art. 1º. O art. 1° da Resolução nº 250, de 22 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.500.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de canalização de córregos, implantação e pavimentação de avenidas, no município."

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de junho de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/07/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1987, Página 10478 (Publicação Original)