Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1981
EMENTA: Suspende a Execução do decreto 7.702, de 20 de outubro de 1971, do Estado do Pará, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 007005 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Decreto Estadual - PA - Desapropriação - Imóvel