Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1981
EMENTA: Suspende a Execução dos artigos 278 e 279 da lei nº 1.244, de 20 de dezembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1981, Página 14933 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Código Tributário - Município - Bebedouro, SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF