Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1984

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do Artigo 2 da Resolução 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba, tipo reajustavel, ORTPB, equivalente a C$ 24.853.830.000,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e tres milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros).

    Art. 1º. - O Governo do Estado da Paraíba, autorizado a elevar, temporariamente , o parâmetro fixado pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) Obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba, Tipo Reajustável - ORTPB, equivalente a Cr$ 24.853.830.000 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros), considerado o valor nominal do título de Cr$ 14.619,90 (quatorze mil, seiscentos e dezenove cruzeiros e noventa centavos), vigente em agosto de 1984, destinado a financiar projetos e programas prioritários do Plano Governamental do Estado referentes ao aproveitamento hidro-agrícola, apoio à microempresa, abastecimento d'água, eletrificação rural, estradas vicinais e conclusão do terminal rodoviário de passagens de Campina Grande, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/12/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1984, Página 17817 (Publicação Original)