Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 1984

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do Artigo 2 da Resolução 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba, tipo reajustavel, ORTPB, equivalente a C$ 24.853.830.000,00 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e tres milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1984, Página 17817 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - PB - Aumento - Divida Consolidada -
Emissão - ORTE - Destinação - Financiamento - Projeto - Programa de
Governo