Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 1981

EMENTA: Suspende a Execução do inciso III do art.91 da Constituição do Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1981, Página 014933 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Constituição Estadual - SP