Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1982
EMENTA: Suspende a execução dos artigos 189 e 190 da Lei Municipal 646, de 16 de dezembro de 1977, do Município de BILAC, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1982, Página 18980 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Declaração - Inconstitucionalidade - STF - Bilac,SP