Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 1987

EMENTA: Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar a Empresa Santa Marta Agro-Indústria Ltda. terras públicas de sua propriedade localizadas no Município de Moju, medindo ate 12.000 (doze mil hectares).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1987, Página 10477 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - PA - Alienação - Terra Devoluta - Município - Moju.