Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de administrador do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Nordeste (FUNDURBANO), destinado à contratação da 2ª etapa do Centro Administrativo do Estado, em implantação na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 30 de setembro de 1980

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE