Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, LOMANTO JÚNIOR, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1984

Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do dominio da União, destacadas da Gleba Iriri, situada no Municipio de Colider, Estado de Mato Grosso, para reassentamento de ex-ocupantes da reserva indigena Pimentel Barbosa, na forma que indica.

     Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a alienar terras do domínio da União, destacadas da gleba Iriri, situada no Município de Colider, Estado do Mato Grosso, com a área que se indica, aos seguintes ex-ocupantes da Reserva Indígena Pimentel Barbosa: - Antônia Resplande da Paz, 3.337 (três mil, trezentos e trinta e sete) hectares; - Henrique Stefani, 7.349 (sete mil, trezentos e quarenta e nove) hectares; - Severino Lain, 9.894 (nove mil, oitocentos e noventa e quatro) hectares; - Sulina S.A. - Transportes, Comunicações, Comércio e Participações, 15.491 (quinze mil, quatrocentos e noventa e um) hectares.

     Art. 2º. As alienações de que trata o artigo anterior se fazem nos termos do Decreto nº 85.687, de 02 de fevereiro de 1981, com a expedição de título definitivo de domínio.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1984

Senador LOMANTO JÚNIOR
1º Vice-Presidente, no exercício da
PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/10/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1984, Página 15850 (Publicação Original)