Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 1980
EMENTA: Suspende a execução do art. 93 da Lei nº ;440, de 24 de setembro de 1974, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1980, Página 13213 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual - Declaração - Inconstitucionalidade - STF - São Paulo